Legislação
DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 192.º
(Duração)
A protecção do produtor subsistirá pelo período de 10 anos, contados do primeiro dia do ano subsequente àquele em que ocorreu a fixação.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março