Legislação
DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 25.º
(Obra de arquitectura, urbanismo e 'design')
Autor de obra de arquitectura, de urbanismo ou de design é o criador da respectiva concepção global.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março