Artigo 26.º
Emolumentos da identificação civil
... Em euros
1 - Pela emissão de cada bilhete de identidade ... 3
2 - Certidões e informações:
2.1 - Por cada certidão ... 15
2.2 - Por cada informação ... 8
3 - Pela realização de serviço externo, para além das despesas de transporte.