1 - Reserva de firma ou denominação ... 31
2 - Certificados de admissibilidade de firma ou denominação:
2.1 - Emissão, renovação e segunda via do certificado ... 56
2.2 - Pela urgência na emissão, renovação e segunda via do certificado são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
3 - Inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas ... 20
4 - Registo de comunicação de nome comercial ... 56
5 - Emissão de cartão de identificação e actualização, substituição ou segunda via do mesmo ... 14
6 - Emissão de certidão ou cópia de registo informático ... 10
7 - Acesso à base de dados:
7.1 - Consulta em linha ao ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC), para cópias totais ou parciais do mesmo ficheiro ou para informação estatística sobre pessoas colectivas:
7.1.1 - Consulta em linha:
7.1.1.1 - Pela consulta em linha à base de dados do FCPC - assinatura mensal de (euro) 600, que inclui até 100 acessos úteis;
7.1.1.2 - Por cada acesso útil efectuado no mês:
A partir de 101 até 200 ... 4
A partir de 201 ... 2
7.1.1.3 - A assinatura mensal deve ser feita pelo período mínimo de um ano;
7.1.1.4 - São considerados acessos úteis, para efeitos deste número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.
7.2 - Cópias do FCPC:
7.2.1 - Por cada cópia total do ficheiro ... 10000
7.2.2 - Por cada actualização mensal dos movimentos ... 600
7.2.3 - Por cada cópia parcial em suporte magnético:
7.2.3.1 - Até 1000 registos ... 1000
7.2.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500
7.3 - Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):
7.3.1 - Até 1000 registos ... 1500
7.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750
7.4 - Informação estatística, por cada informação estatística disponível no Registo Nacional de Pessoas Colectivas:
7.4.1 - A nível nacional ... 500
7.4.2 - A nível concelhio ... 150
8 - Actos gratuitos - é gratuita a emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação para rectificação de erro imputável aos serviços.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro