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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 486/99, DE 13 DE NOVEMBRO versão desactualizada
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Artigo 29.º-A
Prazos
São definidos em regulamento da CMVM os prazos relativos a atos previstos no presente capítulo.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho