Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
Artigo 97.º
Âmbito
1 - A impugnação de actos administrativos em matéria eleitoral cuja apreciação seja atribuída à jurisdição administrativa rege-se pelo disposto na presente secção e, subsidiariamente, pelo disposto na secção I do capítulo II do título III.
2 - O processo de contencioso eleitoral é urgente e de plena jurisdição.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro