Sem prejuízo do que, neste Código, especificamente se estabelece a propósito da citação dos contra-interessados quando estes sejam em número superior a 20, é aplicável o disposto na lei processual civil em matéria de citações e notificações.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro