Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO versão desactualizada
Imprimir
Artigo 23.º
Entrega ou remessa das peças processuais
É aplicável o imposto na lei processual civil no que se refere aos termos em que se procede à entrega ou remessa das peças processuais.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro