Legislação
DECRETO-LEI N.º 36/2003, DE 05 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 304.º
Normas aplicáveis
São aplicáveis aos logótipos, com as necessárias adaptações, as disposições relativas aos nomes e insígnias de estabelecimento.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril