Legislação
DECRETO-LEI N.º 36/2003, DE 05 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 302.º
Direito ao logótipo
Tem legitimidade para requerer o registo de um logótipo qualquer entidade individual ou colectiva, de carácter público ou privado, que nele tenha interesse legítimo.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril