Legislação   DECRETO-LEI N.º 36/2003, DE 05 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 293.º
Duração
A duração do registo é de 10 anos, contados da data da respectiva concessão, podendo ser indefinidamente renovado por iguais períodos.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril