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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 98/97, DE 26 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 93.º
Audiência de discussão e julgamento
À audiência de discussão e julgamento aplica-se o regime do processo sumário do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto