Legislação   LEI N.º 98/97, DE 26 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 81.º
Remessa dos processos a Tribunal
1 - Os processos a remeter ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia devem ser instruídos pelos respectivos serviços ou organismos em conformidade com as instruções publicadas no Diário da República.
2 - Os processos relativos a actos e contratos que produzam efeitos antes do visto devem ser remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias a contar, salvo disposição em contrário:
a) Da data em que os interessados iniciaram funções, nos casos das nomeações e dos contratos de pessoal;

b) Da data da consignação, no caso de empreitada;
c) Da data do início da execução do contrato, nos restantes casos.
3 - No que concerne às nomeações e contratos de pessoal dos organismos ou serviços dotados de autonomia administrativa sediados fora da área metropolitana de Lisboa, o prazo referido no número anterior é de 60 dias.
4 - O Presidente do Tribunal de Contas poderá, a solicitação dos serviços interessados, prorrogar os prazos referidos até 90 dias, quando houver razão que o justifique.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto