Legislação   LEI N.º 98/97, DE 26 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 8.º
Decisões
1 - Os juízes do Tribunal de Contas decidem segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções.
2 - As decisões jurisdicionais do Tribunal de Contas são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas.
3 - A execução das sentenças condenatórias, bem como dos emolumentos e demais encargos fixados pelo Tribunal de Contas ou pela Direcção-Geral, é da competência dos tribunais tributários de 1.ª instância e observa o processo de execução fiscal.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto