Legislação
LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO versão desactualizada
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Artigo 60.º
Requisitos e regime de provimento
(Revogado pela Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro).
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro