Legislação   LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
Artigo 60.º
Requisitos e regime de provimento
(Revogado pela Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro).
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro