1 - Por cada notificação, afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte, é devido um quinto de UC.
2 - As notificações e a afixação de editais no mesmo local contam como um só acto.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro