1 - Apresentada a reclamação da conta, o processo vai imediatamente ao contador, para se pronunciar no prazo de 5 dias, e, depois, com vista ao Ministério Público; em seguida, o juiz decidirá.
2 - Não é admitida segunda reclamação dos interessados sem o depósito das custas em dívida.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Rectificação n.º 4-B/97, de 31 de Janeiro