1 - Apresentada a reclamação da conta, o processo vai imediatamente ao contador, para se pronunciar no prazo de cinco dias, e, depois, com vista ao Ministério Público; em seguida, o juiz decidirá.

2 - Não é admitida segunda reclamação dos interessados sem o depósito das custas em dívida.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro