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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 45/2004, DE 19 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 1.º
Objecto
A presente lei estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto