Artigo 284.º
(Competência e tempo de revisão)
1. A Assembleia da República pode rever a Constitutição decorridos cinco anos sobre a data da publicação de qualquer lei de revisão.
2. A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão constitucional por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.