Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976  versão desactualizada
ARTIGO 254.º
(Associação e federação)
Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro