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Versão desactualizada de um artigo
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DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976 versão desactualizada
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ARTIGO 250.º
(Órgãos do município)
Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal, a câmara municipal e o conselho municipal.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto de 10 de Abril de 1976