1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.º e seguintes.
2. Compete ainda ao Tribunal Constitucional:
a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;
b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 132.º e no n.º 3 do artigo 133.º;
c) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 127.º;
d) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das consultas directas aos eleitores a nível local;
e) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro