Legislação
DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976 versão desactualizada
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ARTIGO 76.º
(Acesso à Universidade)
O acesso à Universidade deve ter em conta as necessidades do país em quadros qualificados e estimular e favorecer a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto de 10 de Abril de 1976