Legislação
DECRETO-LEI N.º 141/77, DE 09 DE ABRIL versão desactualizada
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Artigo 274.º
Os vogais militares serão oficiais generais, no activo ou na reserva, sendo três do Exército, dois da Armada e um da Força Aérea.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril