Legislação
DECRETO-LEI N.º 141/77, DE 09 DE ABRIL versão desactualizada
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Artigo 271.º
O Supremo Tribunal Militar será composto por presidente, seis vogais militares, dois vogais relatores e, se necessário, um ou mais adjuntos.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril