1. Não havendo disponíveis oficiais dos quadros permanentes no activo, poderão ser nomeados promotores de justiça oficiais dos mesmos quadros na situação de reserva.
2. É aplicável a estes oficiais o disposto no artigo 236.º

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril