Legislação   DECRETO-LEI N.º 133/2023, DE 28 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
ANEXO I
(a que se referem o artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 28.º)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28 de Dezembro