A emissão das cartas de condução, nos termos dispostos no artigo 125.º do Código da Estrada, compete à Direcção-Geral de Viação, cabendo-lhe comprovar previamente a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 126.º do mesmo Código.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 190/94, de 18 de Julho