Legislação   DECRETO-LEI N.º 28-A/2022, DE 25 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 4.º
Apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis

É criado o apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de Março