Legislação
DECRETO-LEI N.º 28-A/2022, DE 25 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 4.º
Apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis
É criado o apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de Março