Legislação   DECRETO-LEI N.º 275-A/2000, DE 09 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 140.º
Mobilidade
(Revogado pelo D/L n.º 121/2008 de 11 de Julho).
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho