Legislação   DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 03 DE MAIO  versão desactualizada
Artigo 177.º
Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade
(Revogado pelo DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro