A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
a) 10 /prct. para a autoridade autuante;
b) 30 /prct. para a autoridade instrutória;
c) (Revogada.)
d) 60 /prct. para o Estado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Resolução da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto