A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
a) 10 % para a autoridade autuante;
b) 30 % para a DGAV;
c) (Revogada.)
d) 60 % para o Estado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho