Legislação
LEI N.º 2/2020, DE 31 DE MARÇO versão desactualizada
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ANEXO II
(a que se refere o artigo 105.º)
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MAPA
(a que se refere o artigo 126.º)
Transferências para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril
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Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 2/2020, de 31 de Março