Legislação
DECRETO-LEI N.º 137/2019, DE 13 DE SETEMBRO versão desactualizada
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ANEXO III
(a que se refere o n.º 2 do artigo 57.º)
Índice 100: 3.628,82(euro)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro