A afetação do produto das coimas é feita da seguinte forma:
a) 20 /prct. para a entidade autuante;
b) 30 /prct. para a entidade que instrui o processo;
c) 50 /prct. para o Estado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 88/2019, de 03 de Setembro