Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 43/2019, DE 29 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 3.º
Missão

O ICNF, I. P., tem por missão propor e executar políticas integradas de ordenamento e gestão do território, em articulação com entes públicos e privados, nos domínios da conservação da natureza, da biodiversidade, das florestas e competitividade das fileiras florestais, e assegurar a coordenação da prevenção estrutural e gestão dos fogos rurais.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de Março