Legislação
DECRETO-LEI N.º 22/2019, DE 30 DE JANEIRO versão desactualizada
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ANEXO I
[a que se referem a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 10.º]
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de Janeiro