1 - Os membros do Observatório não podem desempenhar atividades que possam ser objetivamente geradoras de conflitos de interesse com o desempenho das funções previstas na presente lei.
2 - Os membros do Observatório têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte por cada reunião a que compareçam.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 56/2018, de 20 de Agosto