1 - A disponibilização pelo requerente da referência única prevista no n.º 2 do artigo anterior, juntamente com o número do procedimento em que foi aposta a fórmula executória, a qualquer entidade, pública ou privada, substitui para todos os efeitos, designadamente para intentar acção executiva, a entrega do requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória.
2 - As entidades referidas no número anterior podem consultar o título executivo na área de acesso público do endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt, utilizando para tal os dados referidos no número anterior.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março