Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 114/2017, DE 29 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
Artigo 273.º
Norma revogatória no âmbito da reforma aduaneira

É revogado o artigo 5.º da tabela anexa à reforma aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de abril de 1965, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 26 de março.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro