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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 36/98, DE 24 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 46.º
Gestão do património dos doentes
A gestão do património dos doentes mentais não declarados incapazes é regulada por decreto-lei.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 36/98, de 24 de Julho