Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   PORTARIA N.º 1594/2007, DE 17 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
Artigo 10.º
Certidão permanente de registo comercial

No caso de serem efectuados registos de participações sociais é disponibilizada gratuitamente por um ano uma certidão permanente de registo comercial.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro