Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho
O artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2015, de 13 de maio, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - O Fundo Florestal Permanente e o Conselho Florestal Nacional funcionam junto do ICNF, I. P., regendo-se por legislação própria.»