Legislação   LEI N.º 15/2001, DE 05 DE JUNHO  versão desactualizada
Artigo 93.º
Contrabando de circulação
1 - Quem, por qualquer meio, colocar ou detiver em circulação, no interior do território nacional, mercadorias em violação de leis aduaneiras relativas à circulação interna ou comunitária de mercadorias, sem o processamento das competentes guias ou outros documentos legalmente exigíveis ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a (euro) 7500 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a (euro) 25000.
2 - A tentativa é punível.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho