Legislação
DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO versão desactualizada
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Artigo 183.º-A
Caducidade da garantia
(Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro