Artigo 103.º
Modelos de recenseamento
São aprovados os impressos cujos modelos se publicam em anexo:
Verbete de inscrição - Cidadãos nacionais;
Cartão de eleitor;
Modelo dos cadernos de recenseamento - Cidadãos nacionais;
Modelo dos cadernos de recenseamento - Cidadãos nacionais recenseados no estrangeiro;
Verbete de inscrição - Cidadãos da União Europeia;
Cartão de eleitor - EU;
Modelo dos cadernos de recenseamento - Cidadãos da União Europeia;
Verbete de inscrição - Cidadãos estrangeiros;
Cartão de eleitor - ER;
Modelo dos cadernos de recenseamento - Cidadãos estrangeiros.