Legislação
LEI N.º 13/99, DE 22 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 90.º
Falsificação do cartão de eleitor
Quem, com intuito fraudulento, modificar ou substituir o cartão de eleitor é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto