As inscrições efectuadas em comissão recenseadora sediada no estrangeiro, nas condições previstas na lei eleitoral do Presidente da República, são anotadas nos cadernos de recenseamento e na BDRE, com a menção «eleitor do Presidente da República».

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto